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A proposta de Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional avançou mais uma etapa nesta semana e segue agora para votação no Plenário do Senado. Nessa terça-feira (7), o relatório do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A intenção é de que a votação seja realizada em dois turnos, nesta quarta-feira (8). No total, o senador Eduardo Braga, relator da PEC, acatou mais de 250 emendas das 802 apresentadas pelos senadores. Como recebeu alterações, o texto deverá passar por nova votação na Câmara dos Deputados, até o fim deste ano.
Na perspectiva dos pequenos negócios, a manutenção do regime do Simples Nacional no texto representa uma conquista estratégica para os Microempreendedores Individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas. Isso por conta das simplificações tributárias previstas, a fim de tornar o ambiente de negócios mais moderno. Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a reforma tributária vai impactar a vida de milhões de brasileiros e corrigir desigualdades estruturais que prejudicam o fortalecimento dos pequenos negócios.
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Tenho dito que a Reforma Tributária é uma verdadeira revolução para o país. A Reforma vai ampliar o mercado e, consequentemente, aumentar a renda dos empresários de micro e pequenas empresas, gerar riquezas e permitir a diminuição das desigualdades. A preservação do Simples Nacional é outra conquista concreta de garantir que os pequenos negócios estejam protegidos das disputas naturais do mercado.
Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional.
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Lima destaca que o segmento responde por 94% dos CNPJs e representa 55% da empregabilidade líquida no Brasil. Além de unificar a legislação tributária, a Reforma busca diminuir os impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até o ano de 2032. O Sebrae defende as mudanças para promover o tratamento isonômico das micro e pequenas empresas, combater a desigualdade regional, promover o crescimento da renda familiar e ativar o consumo. A instituição acompanha a tramitação da pauta e está atenta aos debates e alterações que o texto ainda possa sofrer até a aprovação.
Entre os pontos de atenção para as votações no Plenário no Senado Federal e novamente na Câmara dos Deputados, destacam-se o possível aumento de custo de insumos e mercadorias devido à substituição das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que tende a ter alíquota maior que as atuais. Além da permissão para “descontar” impostos pagos pelos produtos ao longo da cadeia de produção. Isso igualaria o segmento à realidade da economia, sendo extremamente prejudicial. Há também preocupação com o possível aumento da carga tributária, principalmente para as MPE de Serviços, que estão fora do Simples.
De acordo com Décio Lima, a Reforma será um grande parceiro dos empreendedores brasileiros que sonham em ter seu próprio negócio, gerando renda e emprego em todo o território nacional. “A reforma vem para estabelecer aquilo que o Brasil, na verdade, sempre procurou: um Estado social protetivo. O Ministério da Fazenda estima que a Reforma Tributária aumente o PIB do país em pelo menos 12 pontos percentuais (nos 15 anos seguintes a sua entrada em vigor) – impactando positivamente todas as pequenas empresas do Brasil e a economia de forma geral”, acrescenta.
