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As micro e pequenas empresas terão uma maior participação nos processos de licitação de órgãos públicos. Nesta terça-feira (27), o Plenário do Senado Federal aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei complementar (PLP 234/2020) que estimula este tipo de contratação.
As principais medidas propostas são o ajuste do limite máximo que a administração pública deve comprar exclusivamente de pequenos negócios – de R$ 80 mil para R$ 125 mil – e a exclusividade para microempreendedores individuais em compras públicas de até R$ 12 mil, corrigidos anualmente pelo IPCA. Agora, o projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando possível — a subcontratação de micro ou pequenas empresas para a aquisição de obras e serviços. O projeto de lei altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). Para o Sebrae, o projeto de lei representa um grande avanço para os pequenos negócios.
As compras públicas podem ser entendidas como uma ferramenta importante para inclusão social e econômica de micro e pequenas empresas, pois o governo é um dos maiores consumidores de bens e serviços do País. A exclusividade em licitações incentiva a formalização e a regularização fiscal, gera emprego e renda, proporciona maior previsibilidade de receitas e, consequentemente, colabora com o desenvolvimento regional.
Lillian Callafange, analista de Políticas Públicas do Sebrae.
Atualmente, cerca de 97% das empresas brasileiras são pequenos negócios – microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Juntas, essas empresas representam 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O setor também foi responsável por 72% das carteiras assinadas em 2024.
Oportunidades
Desde fevereiro de 2025, a plataforma Contrata+Brasil oferece oportunidades de prestação de serviços para prefeituras, governos estaduais e órgãos federais. Basta ser microempreendedor individual (MEI) e se cadastrar na plataforma para ter acesso às informações. Até a segunda semana de maio, 2.422 MEIs e 400 instituições públicas aderiram à plataforma. Entre os serviços mais oferecidos estão o de instalação e manutenção de ar-condicionado, eletricista, pintor e encanador.
