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Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos ao vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que ocorre, mensalmente, no dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente. Neste mês, como a data cai no sábado, o empreendedor pode pagar o boleto até segunda-feira (22). O DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI e reúne, em uma única guia, o recolhimento de tributos (INSS, ICMS e ISS). Seu pagamento é necessário, inclusive, para aqueles que não têm faturamento.
Quem ainda não pagou o boleto pode emitir a guia no portal ou no aplicativo do Sebrae sem qualquer custo para o empreendedor. A cobrança mensal tem valor fixo, de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Desde janeiro deste ano, o boleto segue o valor do novo salário-mínimo: R$ 1.412. Para o MEI em geral, a cobrança varia de R$ 70,6 a R$ 76,6. Para o MEI Caminhoneiro, é de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino.
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Garantia de benefícios previdenciários e empresariais
Além de estar em dia com a Receita Federal, com o pagamento do DAS-MEI dentro do vencimento o MEI garante o acesso a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de garantias à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
Como emitir o DAS-MEI
Para emitir o boleto, o MEI deve fazer o login com CPF e senha no Portal do Sebrae. Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae, disponível para download em smartphones.
