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O Sebrae, de forma inédita, vai assumir um assento no Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa conquista foi assegurada por meio do PLP 147/2019, que criou o MEI Caminhoneiro, e transformou-se na Lei Complementar nº 188/2021 (regulamentada pelo Decreto 10.938 publicado nesta sexta-feira, 14 de janeiro). A instituição já havia apresentado esse pleito por diversas vezes, sem nunca alcançar êxito.
Na avaliação do presidente do Sebrae, Carlos Melles, a medida vai trazer mais equilíbrio às decisões do Comitê. “Até então, esse colegiado era composto unicamente por representantes das administrações tributárias da União, Estados e Municípios. Com a inclusão do Sebrae, além de representantes da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, o Comitê Gestor do Simples Nacional passa a contar com a participação efetiva de instituições que defenderão os interesses e os direitos dos pequenos negócios brasileiros”. Melles destaca ainda a importância da inovação implementada pela Lei Complementar 188, que determina que as resoluções serão aprovadas por 3/4 dos membros, mas decisões que retirem ocupações do MEI terão que ser tomadas por unanimidade.
