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O Sebrae afirma que a regulamentação da Reforma Tributária é importante para a economia dos pequenos negócios e que está garantida na proposta a manutenção do Simples Nacional. A expectativa que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 seja entregue até o início do recesso parlamentar. O Sebrae, como um dos representantes do setor que reúne cerca de 95% das empresas de todo o país, tem participado das audiências e garantido as medidas de apoio aos pequenos negócios.
A Reforma Tributária é um marco regulatório na vida do povo brasileiro. Por alguns aspectos, ela vai simplificar, trazer um ambiente de compreensão clara para toda a sociedade brasileira e facilitar a vida da grande maioria dos empreendedores, que são os micros e pequenos negócios. É um grande começo para interromper as distorções históricas que garantiram privilégios, que estabeleceram regras que foram contaminadas por influências que não são as desejáveis dos interesses difusos do povo brasileiro. Por isso, estamos acompanhando a regulamentação pari passu.
Décio Lima.
De acordo com Lima, a legislação vai ajudar a criar um processo de justiça com a sociedade brasileira. Além de reduzir a fraude, a sonegação e a inadimplência. “O Brasil sempre conviveu com uma regra absurda. Os pequenos pagam impostos e os grandes são isentos. Na verdade, no Estado brasileiro, aquilo que é de políticas públicas, é mantido com o sacrifício dos pequenos. Estamos juntos para que a gente possa construir esse momento fundamental da história do nosso país”, disse.
Regulamentação
O Sebrae tem defendido projetos de regulamentação para proteger os pequenos negócios. O primeiro deles é a extensão do cashback (devolução de parte dos impostos pago) para os microempreendedores individuais (MEI).
Além disso, a entidade sugere uma alíquota zero dos produtos da cesta básica, também para optantes do Simples Nacional. O projeto em análise na Câmara lista 15 produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Para que as empresas do Simples se beneficiem dessa alíquota, deverá ser alterada a lei do Simples (Lei Complementar nº 123/06) que trata da cesta básica. Desta forma, restaurantes e qualquer estabelecimento que adquira esses produtos da cesta básica devem se beneficiar.
Outro ponto de ajuste importante é o fim do sublimite para empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O Sebrae explica que pela proposta atual, essas empresas recolheriam o imposto pela alíquota normal de 27,5%. Estamos propondo que o recolhimento dessa faixa seja dentro do Simples, que representaria uma alíquota efetiva de até 7%. Ou seja, pagaria menos imposto.
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