Agência Sebrae de Notícias

Nessa quarta-feira (7), em Brasília, o Sebrae e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa reuniram-se para celebrar os avanços legislativos conquistados após intensa articulação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. O encontro foi marcado pelo compromisso coletivo em defesa dos pequenos negócios do país, que representam 30% do PIB brasileiro e 99% de todas as empresas do Brasil.

Nos últimos quatro anos, o Congresso Nacional aprovou 10 leis que beneficiaram diretamente os pequenos negócios, como a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a instituição do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador e a instituição do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).

Durante o encontro, o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, agradeceu o empenho de longa data dos parlamentares da Frente pelo compromisso em defesa das micro e pequenas empresas. Ele lembrou a importância de instrumentos como a Lei Geral das MPE e o Microempreendedor Individual (MEI) que são fundamentais para a promoção do empreendedorismo no Brasil. Melles também aproveitou o momento para ressaltar a importância dos pequenos negócios para a geração de renda e emprego no país. “Estamos terminando este ano com 2,5 milhões de carteiras assinadas no Brasil, sendo 80% dos empregos gerados pelas micro e pequenas empresas. São os pequenos negócios que dão a sustentação social por meio da empregabilidade”, frisou Melles.

Na ocasião, o senador Jorginho Mello, que atuou como presidente da Frente Parlamentar Mista das MPE, nos últimos anos, fez um balanço das principais leis aprovadas, como a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), a criação do MEI Caminhoneiro e a inclusão do Sebrae no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Ele afirmou que o Pronampe salvou 10 milhões de empregos no país durante a pandemia e fez questão de defender o Simples Nacional. “Ficamos chateados quando alguém diz que o Simples é renúncia fiscal. O Simples é um regime tributário que está na Constituição Federal e ninguém pode negar isso”, declarou.

O senador licenciado, que foi eleito governador de Santa Catarina, recebeu uma homenagem do Sebrae, por meio de uma placa e uma medalha dos 50 anos da instituição. Jorginho Mello é autor de pelos menos cinco projetos de lei, considerados de alto impacto para as MPE, que ainda estão em tramitação, como o PLP 126/21 que dispõe sobre a atualização da Lei Geral das MPE que traz, entre outros pontos, o aumento do limite máximo de faturamento do Simples Nacional e a extinção da Substituição Tributária também para o Simples, bem como do PLP 127/21, que torna facultativa aos estados a adoção de sublimites estaduais para fins de recolhimento de ICMS. Atualmente, é obrigatória a aplicação de sublimites de R$ 1,8 milhão e de R$ 3,6 milhões de acordo com a participação do estado no PIB Nacional. Os dois projetos aguardam parecer dos respectivos relatores na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

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