Combate à crise

Medida do governo cria o Programa Emergencial de Suporte

Linhas de crédito serão destinadas às Empresas de Pequeno Porte (EPP), para custeio exclusivo das folhas de pagamento

O governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória 944, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados. O programa beneficia as Empresas de Pequeno Porte, não se estendendo ao microempreendedor individual (MEI) e Microempresas.  

As linhas de crédito serão destinadas às pessoas jurídicas com receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões (no exercício de 2019), para custeio exclusivo das folhas de pagamento, por 2 meses, limitada ao valor equivalente de até duas vezes o salário-mínimo por empregado. Durante o período compreendido entre a data da contratação da linha até o 60º dia após o recebimento da última parcela, o Empregador se obriga a não demitir o empregado sem justa causa 

Os recursos custeados serão subdivididos (o risco de inadimplência terá a mesma proporção) em: 15% - próprios das instituições financeiras participantes; e 85% - União alocados ao Programa (alocados pela MP nº 943, de 03/04/2020). As operações de crédito para este Programa poderão ser formalizadas até 30/06/2020, observado o seguinte:

  • Juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedidos;
  • Reembolso em 36 meses;
  • Carência de 6 meses para o início de pagamento, com capitalização de juros.

O acesso aos recursos observará a política de crédito e poderá ser submetido à consulta nos sistemas de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e outros vinculados ao BCB, no limite de até 6 meses a cada registro. Entre outras medidas, as instituições financeiras privadas e públicas estaduais estão dispensadas de:

  • Realizar consulta prévia ao CADIN;
  • Exigir certidão de quitação da RAIS (trabalhista);
  • Exigir Certificado de Regularidade do FGTS;
  • Exigir Certidão Negativa de Débito – CND;
  • Exigir a comprovação do ITR (nos últimos 5 exercícios) de setores associados ao agronegócio.

As instituições financeiras federais poderão adotar a dispensa, desde que se obedeça a Lei Orçamentária de 2020.