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A figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) foi criada em 2008 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social, além da possibilidade de contratação de um funcionário.
Em 2022, o Brasil chegou à marca de mais de 14 milhões de MEI inscritos, o que representa um grande avanço, colocando essa figura jurídica entre as maiores políticas públicas de inclusão produtiva do mundo.
Com a pandemia de Covid-19, no começo de 2020, milhares de brasileiros se viram confinados em suas casas e, devido à crise econômica de escala mundial, sem seus empregos e sem uma forma de se sustentar. Nesse contexto, muitos enxergaram no empreendedorismo uma nova oportunidade de renda. Porém, estima-se que 39 milhões de brasileiros ainda atuam na informalidade.
Para incentivar e apoiar a formalização e o desenvolvimento dos microempreendedores individuais, umas das recomendações para o governo federal seria a de promover, por exemplo, políticas públicas para a desburocratização, criação de pontos de assistência técnica, linhas de crédito e capacitação.
Sebrae nas Eleições
Neste momento em que os holofotes da mídia e os olhares dos eleitores brasileiros estão voltados para as propostas de políticas públicas feitas pelos candidatos, em nível estadual e federal, o Sebrae lançou a campanha “Quem apoia os pequenos negócios, apoia o Brasil” voltada a enfatizar para a população a importância das micro e pequenas empresas para a economia do país e para a sociedade. Paralelamente, a instituição formulou um documento onde reúne um conjunto de propostas para 10 temas considerados mais estratégicos para as MPE, entre eles a necessidade de apoiar os microempreendedores individuais.
Confira algumas propostas do Sebrae aos candidatos à Presidência da República:
• Assegurar o tratamento diferenciado ao microempreendedor individual, garantindo:
– Isenção das taxas e custos para o MEI – garantir a isenção de taxas em função de abertura, inscrição, renovação, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e demais itens relativos ao MEI e das taxas cobradas por órgãos fiscalizadores e licenciadores, em especial da vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros e órgãos do meio ambiente (Lei Complementar nº 123/2006);
– Dispensa de licença para MEI: garantir a dispensa do MEI de alvará e licença de funcionamento, para exercício da atividade (Resolução CGSIM nº 59/2020);
– Fiscalização orientadora: Garantir a fiscalização orientadora, efetivando sempre a dupla visita para a lavratura de auto de infração (Lei Complementar nº 123/2006).
– Crédito: estimular, junto às instituições financeiras, a criação e a ampliação de programas de microcrédito e de serviços financeiros específicos para o MEI, bem como redução da burocracia em relação a empréstimos. Garantir percentual dos recursos do Pronampe exclusivamente para o MEI.
• Regulamentação: regulamentar a fiscalização orientadora do MEI baseada no princípio da dupla visita, para todos os órgãos do governo.
• Apoio: estimular a formalização, a capacitação e o desenvolvimento do MEI, bem como sua inserção nas cadeias de produção.
• Parcerias: estabelecer parcerias, por exemplo, com contadores e municípios para a difusão de informação, bem como para a efetivação de políticas públicas voltadas para o MEI.
• Compras governamentais: estimular a participação do MEI nas aquisições governamentais de produtos e serviços, trabalhando a dispensa de licitação no âmbito federal.
• Informação: divulgar os direitos e deveres dos MEI junto à sociedade em geral e aos órgãos públicos, ressaltando a importância do tratamento diferenciado.
• CRAS: introduzir ações de inclusão produtiva, via programas de empreendedorismo e bancos oficiais, em toda a rede de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que conta com mais de 8.500 unidades no país.
Clique aqui e veja o documento completo com as propostas do Sebrae para a agenda das Eleições 2022.
Sobre o Sebrae 50+50
Em 2022, o Sebrae celebra 50 anos de existência, com atividades em torno do tema “Criar o futuro é fazer história”. Denominado Projeto Sebrae 50+50, a iniciativa enfatiza os três pilares de atuação da instituição: promover a cultura empreendedora, aprimorar a gestão empresarial e desenvolver um ambiente de negócios saudável e inovador para os pequenos negócios no Brasil. Passado, presente e futuro estão em foco, mostrando a evolução desde a fundação em 1972 até os dias de hoje, com um olhar também para os novos desafios que virão para o empreendedorismo no país.
