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Uma live transmitida pelo canal do Sebrae no YouTube esclareceu dúvidas dos internautas sobre a medida que passou a valer na última sexta-feira (1) que obrigada a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país que prestam serviços para Pessoas Jurídicas (PJ). A orientação segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22.
O Segundou contou com a participação do analista de Políticas Públicas do Sebrae Alexander Melo e do representante da Receita Federal Hermano Toscano.
“A medida dá ao MEI a facilidade de fazer a sua habilitação, de onde estiver e de forma on-line, e utilizar uma nota fiscal que vale no país todo. Foi graças à necessidade de simplificar e desonerar o MEI que surgiu esse padrão nacional”, explicou Alexander.
Sobre as vantagens da nova obrigatoriedade, o analista do Sebrae pontuou a forma de acesso simples e a gratuidade do sistema oferecido pelo governo federal. “Além disso, a possibilidade de usar o emissor na versão web ou mobile facilita a vida dos empreendedores”, completou.
Já o representante da Receita Federal ressaltou aa importância da padronização desse documento. Além de lembrar a todos que essa obrigatoriedade se aplica apenas aos microempreendedores individuais que prestam serviço para pessoa jurídica.
“A ideia era prover simplificação por meio da tecnologia e preencher essa lacuna em relação à nota fiscal de serviços. Também é importante lembrar que apenas os MEI que prestam serviços para PJ são obrigados a emitir a nota fiscal no padrão nacional”, frisou.
Hermano também alertou que, a partir de agora, as notas fiscais emitidas fora do padrão não terão validade. “Estará em desacordo com a lei e poderá ser penalizado o empreendedor sobre o qual se aplica a lei e que não emitir a nota fiscal ou emiti-la fora do padrão nacional.”
Por fim, sobre as reclamações da instabilidade do sistema, o representante da Receita Federal pediu paciência neste processo de mudança. “Tivemos, ao longo dos últimos dias, um alto fluxo por parte dos MEI e isso ocasionou oscilação na plataforma. Hoje, porém, já estamos com um sistema mais estável, com um número bem maior de emissões comparado com sexta-feira”, esclareceu Toscano, ao lembrar que diversos esforços estão sendo realizados para melhorar o serviço.
Ainda durante a live, dúvidas dos espectadores foram solucionadas com a ajuda dos dois convidados da edição. Perdeu o Segundou? O conteúdo, na íntegra, já está disponível no canal do Sebrae no Youtube.
Assista:
Se você ainda não aderiu ao padrão nacional de NFS-e, acesse aqui o passo a passo para se cadastrar na plataforma e começar a utilizar o sistema de emissão de notas fiscais.
