Agência Sebrae de Notícias

Uma solenidade na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, comemorou os três anos de existência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no último dia 6. O encarregado de Dados do Sebrae Nacional, Geraldo Pimenta, e representantes do Sebrae SP, DF, MG e RJ participaram do evento, que contou com dois painéis temáticos. Atualmente, o Sebrae e a ANPD estão em fase de elaboração de um acordo de cooperação técnica.

Embora exista há pouco tempo, a ANPD tem a relevante missão de implantar e disseminar a cultura da proteção de dados no país. Durante a mesa de abertura da solenidade, o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves; o senador Eduardo Gomes (PL-TO); o deputado federal Jorge Braz (Republicanos-RJ); e a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Estela Aranha, destacaram os desafios desses anos iniciais, nos quais a Autoridade acumulou conquistas importantes para a sociedade, e lançaram um olhar sobre as necessidades atuais do Brasil em pautas como a regulamentação do uso da inteligência artificial e o uso de dados pelas plataformas digitais.

Geraldo Pimenta ressaltou que, nesses três anos desde a criação da Autoridade, o Sebrae tem se aproximado da instituição e desempenhado um papel educativo em prol do aumento da cultura de privacidade para os pequenos negócios – agentes de tratamento de pequeno porte, assim denominados pela ANPD. “No momento, estamos negociando um acordo de cooperação técnica que buscará, entre outras entregas, uma pesquisa de maturidade da cultura em privacidade dos pequenos negócios brasileiros”, complementou Geraldo, que torce pelo sucesso da parceria.

Entrevista com o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves

De forma exclusiva, o presidente da ANPD cedeu uma entrevista à Agência Sebrae de Notícias e comentou sobre como o grande alcance do Sebrae no país pode apoiar a cultura da privacidade para os pequenos negócios. “A todo momento que o Sebrae lança algum curso e dissemina algum conhecimento a respeito de dados pessoais, ele está colaborando com essa causa. É uma boa prática e nós vemos que o Sebrae pode ajudar bastante nesta divulgação de conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados para cada vez mais pessoas nesse nosso Brasil”, disse.

O presidente também compartilhou seu ponto de vista acerca da atuação da Autoridade quanto aos agentes de tratamento de pequeno porte, grupo no qual se enquadram as micro e pequenas empresas. Segundo ele, a primeira preocupação da gestão da ANPD foi não sufocar as empresas menores durante a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e não travar o uso de dados no Brasil.

“A nossa primeira resolução foi para agentes de pequeno porte, quando flexibilizamos prazos e até, por exemplo, a própria função do encarregado de dados, que não é obrigatória. Mas a empresa tem que ter um interlocutor, como titular, com a própria ANPD. Então, são necessárias flexibilizações para esses agentes. Não tem sentido exigir de uma empresa de pequeno porte o mesmo que eu vou exigir de uma big tech”, explicou.

Gonçalves também revelou outra preocupação atual da instituição: o agente de pequeno porte trabalha com o de grande porte, então, ele não pode ser o ponto de fragilidade de uma big data. “As grandes empresas vão ter que fechar bem esses contratos, acordos e especializarem as de pequeno porte sobre tratamento de dados. É uma ação de ganho para empresas de pequeno porte, que assim estarão no mesmo nível de capacidade técnica das outras empresas”, opinou.

Ao mencionar uma das novidades anunciadas na ocasião, o presidente da ANPD explicou o objetivo da recém-lançada Consulta Pública para o regulamento sobre o Encarregado de Dados. “Até hoje, como nós não tínhamos uma norma, a maioria seguiu os conhecimentos da GDPR (General Data Protection Regulation) europeia. Agora, vamos coletar sugestões técnicas, ouvindo todos os atores a respeito do tema, desde empresas, meio acadêmico, e até advogados devem opinar bastante sobre o encarregado”, disse.

“É uma nova carreira que se inicia. Em termos profissionais, vai abrir um leque grande. Nós vemos até que já existem empresas disputando os postos de encarregado, que é alguém importante para a empresa: ele fala com a diretoria, com quem opera os dados, conversa com a ANPD e com o titular de dados. Inclusive, não há necessidade de ser um só, pode ser uma equipe. Ele pode ser também uma pessoa atendendo várias pequenas empresas. Acredito que o próprio mercado vai tratar do assunto”, projetou Waldemar.

Fique por dentro das novidades da ANPD e que podem afetar o universo dos pequenos negócios:

• Em 20 de outubro, a ANPD foi aceita como membro pleno no Global Privacy Assembly, organização internacional que reúne autoridades de proteção de dados e privacidade de diversos países;
• Está aberta uma consulta à sociedade sobre o sandbox regulatório de inteligência artificial (IA) e proteção de dados. A iniciativa trará resultados como uma eventual regulação sobre a temática, o aumento da transparência algorítmica e o fomento à inovação responsável em IA;
• No dia 24 de outubro, foi publicada a segunda análise Projeto de Lei nº 2338/2023, sobre a regulação do uso da IA no Brasil;
• Em comemoração aos três anos, a ANPD lançou, na ocasião, a Consulta Pública para o regulamento sobre o Encarregado de Dados e o programa educativo ANPD nos Ministérios, focado na capacitação de servidores públicos;
• A Autoridade também lançou um balanço dos seus três anos de atuação. Clique aqui e acesse!